Parecer - Parecer Jurídico de 06/02/2024 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/02/2024
Autor
Jurídico
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral