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Tipo da Norma Jurídica
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Decreto
Decreto Legislativo
Decreto Municipal
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Lei Orgânica Municipal
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1968
1967
1966
1965
1964
1963
1063
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Agricultura, Agropecuária, Meio Ambiente
Aluguel, Doação, Emp. de Bens Móveis e Imóveis
Cidadão Honorário e Demais Honrarias
Código de Posturas, CódigoTributário, Lei Orgânica
Concessões, Permissões e Delegações
Conselhos, Fundos e Políticas Municipais
Contribuições, Incentivos, Investim. e Subvenções
Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
Criação e Denominação de Ruas e Locais Públicos
Defesa Civ., Guarda Mun., Policia Mil. e Segurança
Designações Diversas
Educação, Ensino e Pesquisa
Empresas, Incubadoras, Sindicatos e Associações
Entidades, Utilidade Pública
Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
Estrutura Administrativa
Feriados, festividades e Pontos Facultativos
Infraestrutura, iluminação e Limpeza Urbana
Loteamentos e Parcelamento do Solo Urbano
Operações de Crédito e Débito
Orçamento, Crédito Especial e Suplementar
Perímetros Urbanos e Rurais
Reuniões e Sessões da Câmara, Regimento Interno
Saúde, Unidades de Saúde
Servidores Públicos, vencimentos e subsídios
Trânsito, Transporte Coletivo, Escolar e Táxi
Zoneamento, Ocupação do solo e Plano Diretor
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
---------
Arquivo - ARQ
Executivo Municipal - PREF
Gabinete da Presidência - GPRES
Gabinete Parlamentar - GPAR
Plenário - PLEN
Protocolo - PROT
Recepção - RECEP
Secretaria Legislativa - SLEG
Ordenação
---------
Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
---------
Bancada
Bloco Parlamentar
Bloco Parlamentar
Comissao
Externo
Frente Parlamentar
Órgão
Parlamentar
Poder Executivo
Normas por Partido
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DEM - DEMOCRATA
DEM - Partido dos Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
Patriota - Patriota
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PP - Partido Progressista
PPL - Partido Pátria Livre
PPS - Partido Popular Socialista
PR - Partido da República
PRD - Partido Renovação Democrática
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
REPUBLICANOS - Republicanos
UNIÃO - União Brasil
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