Parecer - Parecer Jurídico de 05/11/2024 por Juridico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/11/2024
Autor
Juridico
Ementa
Parecer Jurídico favorável
Indexação
Texto Integral