Parecer - Parecer CCJ de 15/12/2025 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
15/12/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favorável da CCJ.
Indexação
Texto Integral