Parecer - Parecer da CCJ de 15/12/2025 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
15/12/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favorável da CCJ.
Indexação
Texto Integral