Parecer - Parecer CCJ de 16/12/2025 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
16/12/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer da CCJ favoravel ao Projeto.
Indexação
Texto Integral