Parecer - Parecer CCj de 16/12/2025 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCj
Data
16/12/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer da CCj favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral