Parecer - Parecer ccj de 16/12/2025 por CCJ (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ccj
Data
16/12/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral