Parecer - Parecer CCJ de 05/11/2024 por CCJ (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
05/11/2024
Autor
CCJ
Ementa
Parecer CCJ favorável.
Indexação
Texto Integral