Parecer - Parecer CCj de 03/02/2026 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCj
Data
03/02/2026
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favorável ao Projeto
Indexação
Texto Integral