Parecer - Parecer CCJ de 23/02/2026 por CCJ (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
23/02/2026
Autor
CCJ
Ementa
Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral