Parecer - Paerecer CCJ de 24/02/2026 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Paerecer CCJ
Data
24/02/2026
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favoravel ao Projeto.
Indexação
Texto Integral