Parecer - Parecer CCJ de 24/02/2026 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
24/02/2026
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral