Parecer - Parecer CCJ de 03/03/2026 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
03/03/2026
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral