Parecer - Parecer CCJ de 07/04/2026 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
07/04/2026
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favorável a CCJ.
Indexação
Texto Integral