Parecer - Parecer CCJ de 13/04/2026 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
13/04/2026
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral