Parecer - Parecer Jurídico de 15/10/2024 por Juridico (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/10/2024
Autor
Juridico
Ementa
Parecer Jurídico favoravel.
Indexação
Texto Integral