Parecer - Parecer CCJ de 27/04/2026 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
27/04/2026
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favoravel ao Projeto
Indexação
Texto Integral