Parecer - Parecer CCJ de 15/10/2024 por CCJ - Comissão (Projeto de Resolução nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
15/10/2024
Autor
CCJ - Comissão
Ementa
Parecer CCJ favorável.
Indexação
Texto Integral