Parecer - Parecer da CCJ de 27/05/2026 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CCJ
Data
27/05/2026
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favoravel da CCJ
Indexação
Texto Integral