Parecer - Parecer Jurídico de 19/11/2024 por Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/11/2024
Autor
Juridico
Ementa
Parecer Jurídico favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral