Parecer - Parecer CCJ de 06/02/2024 por CCJ - Comissão (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
06/02/2024
Autor
CCJ - Comissão
Ementa
Parecer favorável CCJ
Indexação
Texto Integral