Parecer - Parecer CCJ de 05/11/2024 por CCJ - Comissão (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
05/11/2024
Autor
CCJ - Comissão
Ementa
Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral