Parecer - Parecer CCJ de 17/12/2024 por CCJ - Comissão (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
17/12/2024
Autor
CCJ - Comissão
Ementa
Parecer CCJ favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral