Parecer - Parecer Jurídico de 10/09/2024 por Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/09/2024
Autor
Juridico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Parecer Jurídico
Texto Integral