Parecer - Parecer CCJ de 21/01/2025 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
21/01/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer CCJ favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral