Parecer - Parecer Jurídico de 21/01/2025 por Juridico (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/01/2025
Autor
Juridico
Ementa
Parecer Jurídico favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral