Parecer - Parecer Jurídico de 27/09/2024 por Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/09/2024
Autor
Juridico
Ementa
Parecer Jurídico contrário ao Projeto.
Indexação
Texto Integral