Parecer - Parecer CCJ de 27/09/2024 por CCJ - Comissão (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
27/09/2024
Autor
CCJ - Comissão
Ementa
Parecer contraio ao Projeto nº 22/2024.
Indexação
Texto Integral