Parecer - Parecer CCJ de 13/02/2025 por CCJ - Comissão (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
13/02/2025
Autor
CCJ - Comissão
Ementa
Parecer CCJ favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral