Parecer - Parecer Jurídico de 25/02/2025 por Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/02/2025
Autor
Juridico
Ementa
Parecer Jurídico favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral