Parecer - Parecer Juridico de 13/03/2025 por Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
13/03/2025
Autor
Juridico
Ementa
Parecer Jurídico favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral