Parecer - Parecer Juridico de 26/06/2025 por Juridico (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico
Data
26/06/2025
Autor
Juridico
Ementa
Parecer Jurídico favorável
Indexação
Texto Integral