Parecer - Parecer CCJ de 05/11/2024 por Parecer CCJ (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
05/11/2024
Autor
Parecer CCJ
Ementa
Parecer CCJ favorável ao Projeto
Indexação
Texto Integral