Parecer - Parecer CCJ. de 05/08/2025 por CCJ (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ.
Data
05/08/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favorável da CCJ.
Indexação
Texto Integral