Parecer - Parecer CCJ. de 18/11/2025 por CCJ (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ.
Data
18/11/2025
Autor
CCJ
Ementa
Parecer favorável CCJ
Indexação
Texto Integral