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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM “CESSÃO DE USO” POR PRAZO DE 15 ANOS, A CONSTRUIR PONTO DE ATENDIMENTO E CAMPO DE FUTEBOL DE EM ÁREA DE 1.500 M² NO IMÓVEL DE PROPROEDADE DO SR. MARCOS RENNÓ MOREIRA EM PARCERIA PÚBLICO/PRIVADO PARA ATENDIMENTO DOS BAIRROS DO PAREDÃO E SANTA EDWIRGENS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA (MG)

INSITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA, DESTINADO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SEDE DO MUNICÍPIO.

INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 D ENOVEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA - MG.