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ATA 15/2024 - Ata de Reunião
Ementa: Ata sintética do 15ª Reunião.
Apresentação: 1 de Outubro de 2024
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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REQRE 6/2024 - Requerimento Recebido Executivo
Ementa: Requer regime de "Urgência Especial" na apreciação do do Projeto de Lei nº 26/2024.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2024
Autor:
Executivo
Resultado: Aprovada
Data Votação:
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