Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Ementa: "Dispõe sobre o Acesso Gratuito de Servidores Públicos Municipais, Idosos, Pessoas com Deficiência e seu Acompanhante a eventos realizados em espaços Públicos no Município de São Sebastião da Bela Vista, ainda que promovidos por particulares, e dá outras providências."