Matéria: Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2026
Ementa: "Altera a Lei nº 982/2007 e a Lei Complementar nº 060/2015, alterando a Nomeclatura dos Cargos de Assessor Jurídico e Assessor Jurídico Adjunto Legislativo, e dá outras providências."