Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
"Aprova Regularização de Parcelamento do Solo, Loteamento Por do Sol e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura e Deliberação.