Parecer - Parecer Jurídico de 19/11/2024 por Juridico (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/11/2024
Autor
Juridico
Ementa
Parecer Jurídico Favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral