Parecer - Parecer CCJ de 29/01/2025 por CCJ - Comissão (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
29/01/2025
Autor
CCJ - Comissão
Ementa
Parecer CCJ favorável ao Projeto.
Indexação
Texto Integral