Lei Ordinária nº 1.563, de 23 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1563
Ano
2025
Data
23/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/01/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica