Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo
Protocolo: 20
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a conciliação e transação nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e dá outras providências". - - |
Matéria lida |
| 1 |
Projeto de Emenda Impositiva nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: Elizeu
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Emenda Impositiva n.º 04/2024, autoria vereador Elizeu Borges. - - |
Aprovada |