Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo
Protocolo: 21
Turno: -
Texto original
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"Define a inclusão do Perímetro Urbano no Município de São Sebastião da Bela Vista, e dá outras providências." - - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo
Protocolo: 20
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a conciliação e transação nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e dá outras providências". - - 1ª votação
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Não há resultado |