Ofício nº 125/2024, do Executivo, respondendo Requerimento nº 06/2024.
Ofício nº 126/2024, do Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº 23/2024.
Ofício nº 131/2024, do Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº 24/2024.
Ofício nº 132/2024, do Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº 25/2024.