Oficio n º 153/2024, do Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº 26/2024.
Oficio n º 154/2024, do Executivo, encaminhando Projeto de Lei nº 27/2024.
Requerimento nº 06/2024, do Executivo, solicitando apreciação do PLO nº 26/2024 em regime de "Urgência Especial".