1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 128
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"Institui Gratificação por Exercício de Atividade Complementar aos Monitores da Rede Escolar de Ensino que atendam Alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação, e dá outras providências".
Obs.: Leitura e Deliberação.
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 90
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"Altera a Denominação de Via Pública Urbana Localizada."
Obs.: Deliberação.
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 91
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"Autoriza o Poder Executivo a Doar Área Desafetada e dá outras providências."
Obs.: Deliberação.
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Aprovada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Autor: Executivo
Número de Protocolo: 94
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"Dispõe sobre a Alteração do Art. 2º e a Revogação de seu paragrafo único da Lei Ordinária nº 806, de 05 de Fevereiro de 2002, e dá outras providências."
Obs.: Deliberação.
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Matéria lida
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