1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2026
Autores: Franciele, João Carlos, Quedes
Número de Protocolo: 132
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"Altera a Lei nº 982/2007 e a Lei Complementar nº 060/2015, alterando a Nomeclatura dos Cargos de Assessor Jurídico e Assessor Jurídico Adjunto Legislativo, e dá outras providências."
Obs.: 2ª Votação.
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Matéria não votada
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